Com relação às decisões no âmbito dos juizados especiais criminais (JECs), aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, julgue o item seguinte. Nos crimes de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, no crime de racismo (Lei nº 7.716/1989), a ação penal é de natureza pública incondicionada, ou seja, cabe exclusivamente ao Ministério Público promover a persecução penal, por se tratar de ofensa dirigida a uma coletividade e não somente a pessoa ofendida.

Além disso, os crimes de racismo costumam prever pena máxima superior a 2 anos, portanto não se enquadram como infração de pequeno potencial ofensivo. Os Juizados Especiais Criminais só recebem crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, logo os delitos de racismo não podem ser processados naquele âmbito.

Portanto, não cabe ação penal privada nem tramitação pelo JECRIM para crimes de racismo.