Questão FC100446
Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com fotocópi
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Passaram-se mais de quinze dias e os citados documentos não lhe foram devolvidos.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se seguem.
O fato configura contravenção penal e a competência para o seu julgamento é do JEC, mas a persecução penal só terá início com a representação de Severino.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Foi julgada CERTO porque as duas primeiras partes da assertiva estão corretas: a retenção de documentos pessoais configura contravenção penal (Lei nº 5.553/1968, art. 3º) e, por ser contravenção, a competência para o julgamento é do Juizado Especial Criminal (Lei nº 9.099/1995, arts. 60‑61), por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
Entretanto, a parte final da assertiva está equivocada, a ação penal contra contravenção é pública incondicionada, conforme o art. 17 do Decreto‑Lei nº 3.688/1941, ou seja, a persecução penal inicia‑se de ofício pela autoridade, não dependendo de representação de Severino.
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