Questão FC100448
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. A pena cominada para o crime de desobediência, capitulado como crime praticado por particular contra a
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A pena cominada para o crime de desobediência, capitulado como crime praticado por particular contra a administração em geral, é de detenção de 15 dias a 6 meses e multa. Levando-se em conta a pena máxima cominada, o crime de desobediência é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, cujo processo e julgamento é da competência do Juizado Especial Criminal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o crime de desobediência está previsto no art. 330 do Código Penal, cuja pena é de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Como a pena máxima cominada não ultrapassa dois anos, enquadra-se na definição de infração penal de menor potencial ofensivo, conforme o art. 61 da Lei nº 9.099/95, que considera tais crimes e contravenções passíveis do procedimento dos Juizados.
Assim, compete ao Juizado Especial Criminal o processo e julgamento desses casos, nos termos do art. 60 da mesma lei, observando-se o procedimento comum sumariíssimo previsto para tais infrações.
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