Questão FC100449
A respeito dos procedimentos dos juizados especiais criminais e do tribunal do júri, julgue o item a seguir. Oferecida denúncia pelo Ministério Público por crime de menor potencial
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Oferecida denúncia pelo Ministério Público por crime de menor potencial ofensivo, o juiz determinará a citação do acusado por edital na hipótese do seu não-comparecimento na audiência preliminar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise é INCORRETA, pois a legislação relativa aos Juizados Especiais Criminais, especificamente a Lei nº 9.099/1995, prevê um procedimento rigoroso para a citação do acusado.
Segundo o artigo 66 da referida lei, a citação deve ser feita de forma pessoal e, se possível, no próprio Juizado. Ou seja, o juiz não pode simplesmente optar pela citação por edital em caso de falta do acusado na audiência preliminar.
Além disso, caso o réu não seja localizado, a legislação delineia que as peças do processo devem ser encaminhadas ao juízo comum, que adotará o procedimento cabível.
Portanto, a ideia de que o juiz poderia determinar a citação por edital, como menciona a questão, não condiz com as disposições legais estabelecidas e a alternativa está, portanto, equivocada.
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