Questão FC100450
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item segui
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caso um técnico administrativo incumbido de zelar pela segurança institucional do CNMP tome conhecimento da prática de infração penal de menor potencial ofensivo na sede desse órgão, ele deverá lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado criminal, especificando o autor do fato e a vítima.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, nos termos do art. 69 da Lei 9.099/1995, quem deve lavrar o termo circunstanciado é a autoridade policial, e não qualquer servidor administrativo.
O dispositivo determina que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará o termo e o encaminhará imediatamente ao Juizado, indicando autor e vítima, providenciando requisições periciais quando necessárias.
Assim, um técnico administrativo do CNMP, por não ser autoridade policial, não pode lavrar o termo circunstanciado; sua ação correta é comunicar o fato à autoridade policial competente para que esta formalize o TCO e promova o encaminhamento ao juizado.
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