Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não acarreta indiciamento do autor do fato.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Termo circunstanciado é o registro previsto no art. 69 da Lei nº 9.099/1995, lavrado pela autoridade policial ao tomar conhecimento de infrações de menor potencial ofensivo, e imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal, valorizando a informalidade, economia processual e celeridade.

O indiciamento é um ato formal ligado à instauração de inquérito policial, dependente de mínima apuração de materialidade e autoria pelo delegado. O termo circunstanciado não promove essa investigação aprofundada, ele apenas documenta a ocorrência e encaminha as partes ao Juizado.

Portanto, a lavratura do termo circunstanciado, por si só, não acarreta indiciamento do autor, salvo se houver posterior instauração de inquérito ou ato formal de indiciamento.