Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério P

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a transação penal prevista na Lei 9.099/1995, art. 76 é cabível apenas para infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, contravenções penais e crimes cuja pena máxima seja não superior a \(2\) anos, salvo hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Os crimes de médio potencial ofensivo não se enquadram nessa definição; eles são caracterizados pela pena mínima não superior a 1 ano, independentemente do limite máximo da pena, razão pela qual não podem ser submetidos à transação penal.

Portanto, o Ministério Público não pode propor transação penal para crimes de médio potencial ofensivo, mesmo quando a ação penal for pública incondicionada.