Questão FC100453
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Em determinada audiência prelimina
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Situação hipotética: Em determinada audiência preliminar de juizado especial criminal, membro do Ministério Público do Estado do Ceará, após análise do preenchimento dos requisitos legais, formulou proposta de transação penal ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa pecuniária. A proposta não foi aceita pelo investigado, tendo o seu defensor argumentado que a multa era excessiva. Assertiva: Nesse caso, a Lei n.º 9.099/1995 autoriza que o juiz reduza a multa até a metade do valor proposto pelo membro do Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei nº 9.099/1995 prevê expressamente essa hipótese. Quando a proposta de transação penal consubstancia pena de multa como única sanção, o juiz tem competência para reduzir o valor até a metade, nos termos do art. 76, §1º.
Na situação, o Ministério Público ofereceu multa exclusiva, o defensor alegou excesso, portanto estão presentes os requisitos formais para que o magistrado, ao apreciar a proposta na audiência preliminar, examine a proporcionalidade e, se for o caso, diminua o montante em até 50%.
Essa prerrogativa visa assegurar a proporcionalidade e a efetividade do acordo, e encontra respaldo na interpretação jurisprudencial consolidada sobre a aplicação do dispositivo legal.
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