Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte. O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que subst

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, no âmbito do Juizado Especial Criminal, a Lei 9.099/1995 prevê a lavratura do termo circunstanciado em lugar do auto de prisão em flagrante e do inquérito policial quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

O termo circunstanciado é um relatório sumário feito pela autoridade policial, contendo identificação das partes, narrativa dos fatos, indicação das provas, rol de testemunhas e, se necessário, croqui ou requisição de perícias, e é encaminhado imediatamente ao Juizado com autor e vítima.

Essa solução privilegia a informalidade, a economia processual e a celeridade, objetivos centrais do Juizado Especial, justificando a substituição dos procedimentos mais formais pelo termo circunstanciado.