Questão FC100455
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração de ato infraci
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em fiscalização de rotina, policiais militares constataram que Rebeca conduzia em seu veículo dois papagaios capturados em floresta próxima, sem licença ou autorização de autoridade competente. Rebeca e os animais foram conduzidos à delegacia de polícia mais próxima. Nessa situação, o delegado deverá apreender os animais e, caso Rebeca se comprometa a comparecer, em dia e horário marcados, perante o juizado especial criminal, ele deverá lavrar termo circunstanciado da ocorrência e conceder liberdade a Rebeca, independentemente de fiança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a conduta descrita configura crime contra a fauna, tipificado na Lei 9.605/1998 (captura de animais silvestres sem autorização), que, em sua forma subsidiária para certos casos, é tratado como crime de menor potencial ofensivo.
Nessas hipóteses, a autoridade policial deve apreender os animais para preservação e prova, e lavrar o termo circunstanciado, nos termos do art. 69 da Lei 9.099/1995, encaminhando o autor ao juizado especial criminal.
Se a pessoa se comprometer a comparecer em dia e hora marcados perante o juizado, deverá ser liberada pela autoridade policial, sem necessidade de fiança, ficando o processo registrado no TCO e remetido ao juízo competente.
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