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Questão FC100456

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os c

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

CEBRASPE (CESPE) · 2018

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.

A homologação de transação penal faz coisa julgada material e, dessa forma, mesmo que cláusulas acordadas sejam descumpridas, inviabiliza a ocorrência de posterior requisição de inquérito policial.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a homologação da transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 não constitui coisa julgada material. Conforme a Súmula Vinculante 35 do STF, a homologação não impede a retomada da persecução penal se as cláusulas forem descumpridas.

Na prática, isso significa que, havendo inadimplemento dos termos ajustados, restaura-se a situação anterior, e o Ministério Público poderá prosseguir com a investigação e a persecução, mediante oferecimento de denúncia ou mediante requisição de inquérito policial, não havendo óbice definitivo formado pela homologação.

Portanto, afirmar que a homologação faz coisa julgada material e inviabiliza posterior requisição de inquérito é incorreto.

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