Questão FC100457
A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os c
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
A análise negativa das circunstâncias da prática do delito praticado poderia impedir o oferecimento do benefício da transação penal, ainda que preenchidos os requisitos objetivos para a sua concessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a transação penal é medida de natureza administrativa e condicionada à análise dos elementos do caso, não apenas aos requisitos objetivos.
O art. 76, §2º da Lei 9.099/95 exige que se verifiquem os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias, de modo que, se dessa análise resultar juízo negativo quanto à suficiência e necessidade da medida, o Ministério Público pode não oferecer a transação. A jurisprudência dos tribunais superiores confirma essa avaliação discricionária do órgão ministerial.
No caso hipotético, aspectos como atuação em esquema organizado e coleta em municípios vizinhos podem ser considerados circunstâncias negativas aptas a impedir a proposta, mesmo com preenchidos os requisitos objetivos. Portanto, o item está certo.
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