Questão FC100458
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir. Diferentemente da suspensão condicional do pr
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não permite a continuidade da persecução penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a homologação da transação penal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais não gera coisa julgada material.
Se as cláusulas do acordo forem descumpridas, retornam os efeitos anteriores ao ajuste e o Ministério Público pode retomar a persecução penal, oferecendo denúncia ou requisitando inquérito.
Essa solução está consagrada na Súmula Vinculante 35, que estabelece que a homologação da transação penal não impede a continuidade da ação penal em caso de inobservância do acordo.
Em contraste, a suspensão condicional do processo produz efeitos que, uma vez cumpridos, impedem nova persecução penal contra o mesmo fato, razão pela qual o enquadramento comparativo da afirmação estava equivocado.
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