Questão FC100459
Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue o item que se segue. De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a ins
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo, no entanto, o relato circunstanciado dos fatos em termo próprio e o seu encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, nas hipóteses de infrações de menor potencial ofensivo (contravenções e crimes cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos), a lei processual especial prevê procedimento simplificado em substituição ao inquérito policial.
Conforme o disposto no art. 69 da Lei nº 9.099/95, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato lavra o termo circunstanciado, relatório sumário com identificação das partes, descrição dos fatos e indicação das provas, e o encaminha imediatamente ao Juizado, conduzindo o autor e a vítima e requisitando os exames periciais necessários.
Assim, não é obrigatória a instauração de IP, sendo dispensável em regra, em razão da finalidade da lei dos Juizados, de agilizar e desformalizar a resposta estatal a essas infrações.
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