No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue o item que se segue. A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a existência de ação penal em curso não equivale a maus antecedentes e, por si só, não impede a celebração da transação penal. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que apenas condenação definitiva por crime, entre outros hipóteses legais, afasta a possibilidade da proposta.

Isso decorre do disposto no art. 76, §2º

Assim, a pendência da ação não é obstáculo automático à transação penal.