Questão FC100461
Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de me
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Considere a seguinte situação hipotética.
As enfermeiras Alda e Alice foram apontadas como autoras de uma omissão de socorro na forma prevista na parte especial do Código Penal. Ao receber o termo circunstanciado, o promotor de justiça ofereceu propostas de transação penal para cada uma das profissionais. Apenas Alda aceitou a proposta e cumpriu as obrigações impostas. Alice alegou que era inocente e não aceitou a transação penal. Oferecida a denúncia e proposta a suspensão condicional do processo, sob o mesmo argumento, Alice não aceitou o benefício. Concluída a instrução criminal em relação a esta, colheram-se provas suficientes da culpabilidade das duas enfermeiras em relação ao crime de omissão de socorro.
Nessa situação hipotética, somente caberá a condenação a Alice, sendo que em relação Alda, que concordou com a transação penal, não se imporá qualquer sanção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a figura da transação penal está prevista no art. 76, §4º da Lei 9.099/1995, de modo que, acolhida a proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, o juiz aplica pena restritiva de direitos ou multa, sem que isso importe em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novo benefício por cinco anos.
Na prática isso significa que, ao aceitar e cumprir a transação, Alda não será processada nem criminalmente condenada pela via penal comum, não havendo, portanto, condenação contra ela.
Já Alice, que recusou a transação e a suspensão condicional do processo, respondeu à ação penal e poderá ser condenada se as provas demonstrarem sua culpabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em