Julgue o próximo item, relativo ao processo penal. O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da obrigatoriedade é a regra no processo penal comum, segundo a qual o Ministério Público deve promover a ação penal pública quando houver justa causa, sem escolher politicamente se atuará ou não.

Transação penal, prevista na Lei 9.099/1995 (Art. 76), permite que, nas infrações de menor potencial ofensivo, o MP ofereça proposta de aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multa em vez de apresentar denúncia, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos legais.

Por isso a afirmação é CERTO: há uma mitigação do princípio da obrigatoriedade, chamada discricionariedade regrada ou obrigatoriedade mitigada, pois a atuação do MP fica condicionada às hipóteses e limites estabelecidos em lei, não sendo discricionariedade ampla.