Julgue o item subsequente, relativo ao processo penal. O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilida

Gabarito

Certo

Comentário do professor

No processo penal comum vigora o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, pelo qual o Ministério Público, diante de elementos suficientes, deve oferecer denúncia, não cabendo escolha por critérios de conveniência.

Contudo, para as infrações de menor potencial ofensivo a Lei 9.099/1995 prevê a possibilidade da transação penal (art. 76). Nessas hipóteses, havendo representação ou tratando‑se de crime de ação pública incondicionada e não sendo caso de arquivamento, o MP pode propor aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa em lugar da denúncia.

Assim, a regra da obrigatoriedade sofre uma mitigação, chamada obrigatoriedade mitigada ou discricionariedade regrada, porque a atuação ministerial passa a obedecer aos requisitos legais, não à livre escolha.