No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue o próximo item. Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de dir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a legislação dos Juizados Especiais Criminais prevê recurso contra a sentença que acolhe a proposta de transação penal.

Conforme o art. 76 da Lei 9.099/1995, nos §4º e §5º há previsão de aplicação da pena restritiva de direitos ou multa quando a proposta é aceita, e expressa previsão de que dessa sentença caberá apelação.

Portanto, não é correto afirmar que não há recurso; a via recursal ordinária é a apelação. O habeas corpus permanece como remédio excepcional para proteger liberdade individual diante de constrangimento ilegal, não substitui a apelação como recurso contra a sentença da transação penal.