Questão FC100465
Julgue o item subsequente, quanto aos procedimentos dos juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do desaforamento. No procedimento dos juizados especiais criminais,
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
No procedimento dos juizados especiais criminais, caso não seja obtida a composição dos danos civis, deve ser dado imediatamente ao ofendido o direito de representação verbal. Caso o ofendido não ofereça a representação na audiência preliminar, ocorrerá a decadência do direito respectivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque interpreta equivocadamente o alcance do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95.
Conforme o disposto no art. 75, se não houver composição dos danos civis, é dada ao ofendido a oportunidade de exercer a representação verbal, reduzida a termo. O parágrafo único esclarece que o fato de o ofendido não oferecer a representação na audiência preliminar não implica decadência do direito.
Isso significa que a ausência de manifestação naquele momento não extingue o direito material ou processual, o qual poderá ser exercido dentro do prazo previsto em lei. A regra protege o direito de ação da vítima e evita perda automática por formalidade na audiência.
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