Questão FC100466
Julgue o seguinte item, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o com
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. A afirmação reproduz a regra prevista no parágrafo único do art. 69 da Lei dos Juizados Especiais. Quando o autor do fato, após a lavratura do termo circunstanciado, é imediatamente encaminhado ao juizado ou assume compromisso de comparecer, não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança.
A finalidade é evitar a prisão desnecessária em infrações de menor potencial ofensivo, privilegiando a solução rápida e presencial no juizado e a garantia de comparecimento por meio do compromisso formal. Em caso de violência doméstica, contudo, o juiz pode, como medida cautelar, determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
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