Questão FC100467
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue o item. A transação penal prevista na lei que dispõe acerca dos juizados especiais criminais implica suspensão do curso proce
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A transação penal prevista na lei que dispõe acerca dos juizados especiais criminais implica suspensão do curso processual até o prazo final do acordo transacional, não resultando em reincidência, sendo vedado o registro do feito em certidão de antecedentes criminais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a transação penal está prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 e é instituto pré-processual, ou seja, evita a instauração da ação penal enquanto vigorar o acordo, razão pela qual a ideia de suspensão do curso processual até o prazo final do ajuste é compatível com a lei.
Além disso, o próprio §4 do art. 76 dispõe que a pena aplicada na transação não importará em reincidência, e o §6 estabelece que tal imposição não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para o fim de impedir novo benefício no prazo legal.
Por fim, é importante lembrar que a homologação não faz coisa julgada material, e, se descumpridas as cláusulas, retoma-se a persecução penal conforme a Súmula Vinculante 35, permitindo o oferecimento de denúncia.
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