Questão FC100468
Acerca da legislação especial penal, julgue o item a seguir. A composição dos danos civis homologada no Juizado Especial Criminal terá eficácia de título executivo judicial, que po
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A composição dos danos civis homologada no Juizado Especial Criminal terá eficácia de título executivo judicial, que poderá ser executado no juízo civil competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque a Lei nº 9.099/95 prevê expressamente essa consequência.
O Art. 74 determina que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, quando homologada pelo juiz por sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo judicial.
Na prática, isso significa que o acordo homologado no Juizado Especial Criminal passa a ser um título apto à execução, não sendo necessário propor nova demanda para exigir a indenização.
A execução deverá ser promovida no juízo civil competente, segundo as regras de competência e de execução aplicáveis às obrigações civis.
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