Acerca da legislação especial, julgue o item a seguir. A lei prevê a possibilidade de que o Ministério Público proponha a suspensão condicional de processo relativo a crimes para o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 9.099/95, art. 89, prevê que, para crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, pode propor a suspensão do processo pelo prazo de 2 a 4 anos.

Esse instituto aplica‑se mesmo a crimes não abrangidos pela lei dos juizados especiais, desde que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime, e estejam presentes os demais requisitos previstos para a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Por esses motivos a afirmativa foi julgada CERTO, pois reproduz o comando legal e suas condições.