No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado ante

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a lei impede a repetição do mesmo benefício num curto espaço de tempo, nos termos do art. 76, §2º, II, da Lei nº 9.099/95. Assim, o Ministério Público não pode propor transação penal quando estiver comprovado que o agente já foi beneficiado, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou de multa previstas no mesmo artigo.

Isso funciona como critério de admissibilidade, evitando reiteração de vantagens processuais, preservando a finalidade da reparação e da celeridade dos Juizados Especiais Criminais, e obrigando o MP a buscar outras medidas, inclusive a denúncia, se houver impedimento legal.