Questão FC100471
De acordo com o CP, julgue o próximo item. Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Criminais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei 9.099/1995 veda a transação penal quando o agente já foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença definitiva, conforme art. 76, §2º, I. A norma não faz distinção entre condenação proferida no Brasil ou no exterior.
A homologação de sentença penal estrangeira pelo STJ implica que a decisão estrangeira foi reconhecida como definitiva para fins de eficácia no Brasil, pois só é passível de homologação decisão que tenha caráter definitivo ou equiparado.
Portanto, sendo a condenação estrangeira homologada pelo STJ, ela ostenta natureza definitiva, o que torna impeditiva a proposta de transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais.
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