O Ministério Público ofereceu a João, acusado de desacato, a proposta de transação penal. Na audiência em que foi realizada a proposta, João, que não estava assistido de advogado,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está equivocada porque não se pode subordinar o direito constitucional à ampla defesa aos princípios da informalidade e da celeridade dos Juizados Especiais.

A ampla defesa abrange a defesa técnica, cuja presença é essencial quando se formaliza proposta pelo Ministério Público, sob pena de cerceamento de defesa.

A exigência legal está prevista em Art. 76, Lei 9.099/1995, que condiciona a aceitação da proposta à manifestação do autor da infração e de seu defensor, demonstrando a indispensabilidade do advogado na audiência.

Assim, a ausência de defesa técnica ao aceitar a transação penal viola a garantia constitucional, tornando o ato impugnável, razão pela qual a afirmativa foi julgada errada.