Em relação à parte especial do Código Penal e às leis penais extravagantes, julgue o item seguinte. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, impõe-se a prisão em flagrante

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a legislação especial trata as infrações de menor potencial ofensivo de forma distinta. A Lei 9.099/1995 prevê a lavratura de termo circunstanciado e o encaminhamento ao Juizado, não a formalização de auto de prisão em flagrante, conforme o art. 69, caput.

O parágrafo único do art. 69 determina que, quando o autor for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir compromisso de comparecimento, não se imporá prisão em flagrante nem será exigida fiança. Assim, a existência dos requisitos gerais para custódia cautelar no processo penal não autoriza, por si só, a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.

Portanto, a afirmação é incorreta, pois ignora a regra especial de procedimento prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais.