Questão FC100474
Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue o seguinte item. O crime de constrangimento ilegal, cuja pena é de detenção de t
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
O crime de constrangimento ilegal, cuja pena é de detenção de três meses a um ano ou multa, é da alçada do juizado especial criminal. Nessa situação, o delegado de polícia não deve lavrar o auto de prisão em flagrante, mas termo circunstanciado, desde que o autor da infração seja imediatamente encaminhado para o juizado ou assuma o compromisso de fazê-lo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresenta uma visão clara sobre o procedimento aplicável aos delitos submetidos à Lei nº 9.099/1995, regra importante que norteia a atuação dos Juizados Especiais Criminais. O crime de constrangimento ilegal, cuja pena pode alcançar de três meses a um ano ou multa, é, de fato, um delito de menor potencial ofensivo, o que o torna apto para ser tratado sob o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Este contexto é reforçado pelo artigo 69 da referida lei, que determina que, ao tomar conhecimento da infração, a autoridade policial deve optar por lavrar um termo circunstanciado ao invés de um auto de prisão em flagrante. Essa mudança se justifica porque o autor da infração, ao ser imediatamente encaminhado ao Juizado ou se comprometer a isso, não será submetido a uma prisão em flagrante nem à exigência de fiança, promovendo assim a mais adequada resposta penal para casos menos graves. Portanto, a resposta está correta, uma vez que cumpre todos os requisitos legais e favorece uma abordagem mais humanizada e eficiente à justiça penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em