Questão FC100475
Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue o seguinte item. Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a composição dos danos civis,
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a composição dos danos civis, que deve ser reduzida a termo e valer como título executivo judicial, impede a proposição da ação penal quando esta for pública incondicionada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO porque, segundo a Lei nº 9.099/1995, a composição de danos civis não é capaz de obstruir o início de uma ação penal, especialmente quando falamos de infrações cuja ação é pública incondicionada.
De acordo com o artigo 74, a composição dos danos é um ato que pode ocorrer em contextos de ação penal privada ou de ação pública condicionada à representação, onde o ofendido renuncia ao seu direito de representação.
A composição resulta em um acordo que quando homologado pelo juiz, vale como um título executivo judicial, conforme disposto no artigo 57. Portanto, o fato de um acordo civil ter sido celebrado e homologado não impede a persecução penal em casos de ação pública incondicionada.
Assim, a ação penal pode prosseguir independente da composição dos danos civis, que visa apenas a reparação do prejuízo e não tem impacto sobre a esfera penal.
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