À luz do direito processual penal, julgue o item. Caso um indivíduo apresente uma queixa-crime contra outro, imputando-lhe a prática do crime de difamação, o juiz, antes de receber

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a difamação tem pena máxima inferior a 2 anos (art. 139 do CP), o que a enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Esses crimes são processados pelo Juizado Especial Criminal, pelo rito sumaríssimo, e não pelo procedimento dos arts. 519 e seguintes do CPP aplicável aos crimes contra a honra em geral.

No rito dos Juizados, antes de receber a queixa o juiz deve tentar a composição e designar a audiência de conciliação, conforme previsão normativa dos arts. 69 a 73 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual o item foi julgado CERTO.