Acerca da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e dá outras providências, julgue o item seguinte. O acordo firmado entre o autor do fato e a vítima, qua

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 9.099/1995 prevê expressamente que a composição dos danos civis, reduzida a escrito e homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, acarreta efeitos processuais e penais.

Art. 74 estabelece que, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado importa em renúncia ao direito de queixa ou representação. Essa renúncia é ato que impede a persecução penal, trazendo a extinção da punibilidade do agente quanto ao delito respectivo.

Em suma, quando o acordo é homologado no Juizado Especial, não resta espaço para prosseguimento da ação penal nas hipóteses mencionadas, além de a composição ter eficácia de título para execução civil.