Questão FC100478
Acerca da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e dá outras providências, julgue o item seguinte. A aplicação de pena restritiva de direito ou multa, pr
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A aplicação de pena restritiva de direito ou multa, proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não importará em reincidência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque reproduz o comando do art. 76, §4º, da Lei n.º 9.099/1995. Quando o Ministério Público propõe a transação penal e o autor da infração a aceita, o juiz pode aplicar pena restritiva de direitos ou multa.
Esse dispositivo prevê expressamente que tal aplicação não importará em reincidência, ou seja, não será contabilizada como condenação para efeito de agravar pena em procedimento futuro.
Contudo, o fato é registrado apenas para evitar a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos, portanto há anotação administrativa com finalidade restrita, não caracterizando antecedente penal para fins de reincidência.
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