Questão FC100479
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma mulher foi
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Uma mulher foi indiciada em inquérito policial pela prática do crime de aborto provocado pela gestante (art. 124 do CP), que prevê pena de detenção de um a três anos. Nessa situação, por tratar-se de crime doloso contra a vida, não será cabível a suspensão condicional do processo, mesmo preenchidos os requisitos legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei dos Juizados (art. 89 da Lei n.º 9.099/1995) autoriza a suspensão condicional do processo nos crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, desde que preenchidos os demais requisitos previstos, como ausência de outro processo ou condenação e condições semelhantes às do art. 77 do Código Penal.
No caso do crime de aborto provocado pela gestante (art. 124 do CP), a pena é de detenção de 1 a 3 anos, logo a pena mínima é de 1 ano, o que permite a aplicação da suspensão condicional do processo quando presentes os requisitos legais, mesmo sendo crime doloso contra a vida, portanto a assertiva é incorreta.
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