Questão FC100480
Ao cruzar uma biles, Apressado desobedeceu, injustificadamente, a ordem policial para estacionar o veículo, o qual somente veio a parar em decorrência do estouro dos pneus, causado
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
a autoridade policial lavrará auto de prisão em flagrante, encaminhando Apressado, imediatamente, ao Juizado Especial Criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. Embora o fato narrado configure o crime de desobediência (art. 330 do CP, pena de 15 dias a 6 meses de detenção, ou multa), sua classificação penal é determinante para o procedimento.
Por conter pena máxima não superior a 2 anos, a desobediência é considerada infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995, portanto sujeita ao rito dos Juizados Especiais Criminais.
Em razão disso, a autoridade policial não deve lavrar o auto de prisão em flagrante para fins de encaminhamento ao Juizado, mas sim o termo circunstanciado, com imediato encaminhamento ao Juizado Especial Criminal, conforme art. 69 da Lei nº 9.099/1995.
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