Questão FC100481
Ao cruzar uma biles, Apressado desobedeceu, injustificadamente, a ordem policial para estacionar o veículo, o qual somente veio a parar em decorrência do estouro dos pneus, causado
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
na audiência preliminar poderá o Ministério Público propor a Apressado a aplicação imediata da pena mínima prevista para o crime, ou seja, quinze dias de detenção, como condição para evitar-se o oferecimento de denúncia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresenta a situação de Apressado, que, ao desobedecer a uma ordem policial, estaria passível de sujeição a um procedimento na esfera dos Juizados Especiais Criminais. Contudo, a afirmação de que o Ministério Público poderia, na audiência preliminar, sugerir a aplicação imediata da pena mínima de quinze dias de detenção está ERRADA. Na prática, conforme estipulado pelo artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, não é permitido ao Ministério Público propor a aplicação direta da pena privativa de liberdade em fase preliminar, mas sim a imposição de penas mais brandas, como a restrição de direitos ou multas. Isso significa que, para crimes de pena não superior a 1 ano, a proposta pode se restringir a penas alternativas, enquanto a detenção deve ser avaliada no âmbito do processo judicial, após o oferecimento da denúncia e não no momento da audiência preliminar. Portanto, a única forma de evitar o prosseguimento da ação penal seria a aceitação de uma proposta de transação penal com essas características, e não a imposição imediata da pena custodiada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em