A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte. Contra a decisão que rejeita a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a **Lei 9.099/95** disciplina expressamente o recurso contra a decisão que rejeita a denúncia em juizados especiais criminais.

O **Art. 82** prevê que da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, assim como da sentença, caberá **apelação**, que pode ser julgada por turma de três juízes em primeiro grau, reunidos na sede do Juizado.

O recurso é interposto no prazo de **10 dias**, contado da ciência, podendo ser manejado pelo Ministério Público, pelo réu ou por seu defensor, por petição escrita com razões e pedido do recorrente.

Portanto, a rejeição da denúncia em infração penal de menor potencial ofensivo admite apelação conforme texto legal, motivo pelo qual o item foi julgado como CERTO.