Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue o item subsequente. No âmbito do juizado e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei 9.099/95, que regula o juizado especial criminal, autoriza a dispensa do exame de corpo de delito quando a materialidade do crime estiver comprovada por boletim médico ou prova equivalente. Por isso a afirmação foi julgada como CERTO.

O fundamento é pragmático: o rito sumaríssimo busca **simplicidade** e **celeridade**, permitindo que a denúncia seja oferecida com base no termo de ocorrência, sem necessidade de inquérito formal quando não houver diligências imprescindíveis.

Na prática, isso significa que laudos, boletins ou outros documentos que atestem a lesão ou o fato podem suprir o exame pericial imediato. Essa substituição vale no âmbito do juizado especial, não sendo regra absoluta para o processo penal comum, e sujeita-se ao contraditório e à produção de prova em momento oportuno.