No que concerne à lei do juizado especial criminal que trata do rito processual nas infrações de menor potencial ofensivo, julgue o item que se segue. Em ação penal de iniciativa p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a lei dos juizados especiais condiciona a oferta de denúncia oral pelo Ministério Público à situação em que não houve aplicação de pena. Segundo o disposto no art. 77 da Lei 9.099/1995, o MP oferecerá denúncia oral quando não houver aplicação de pena, por exemplo pela ausência do autor do fato, ou quando não ocorrer a hipótese prevista no art. 76.

A hipótese prevista no art. 76 é a transação penal, que admite acordo para imposição de pena restritiva de direitos ou multa, e sua aceitação afasta a ação penal. Assim, se houve aplicação de pena via transação penal, não cabe oferecer denúncia, razão pela qual a assertiva é incorreta.