Questão FC100485
No que concerne à lei do juizado especial criminal que trata do rito processual nas infrações de menor potencial ofensivo, julgue o item que se segue. Os embargos de declaração dev
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Os embargos de declaração devem ser opostos, somente por escrito, no prazo de oito dias, contados da ciência da decisão, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque descreve incorretamente o instituto dos embargos de declaração nos Juizados Especiais Criminais.
Segundo o artigo 83, §1º, da Lei 9.099/1995, cabem embargos quando houver obscuridade, contradição ou omissão, e eles podem ser opostos por escrito ou oralmente, não apenas por escrito.
Além disso, o prazo legal é de cinco dias, contados da ciência da decisão, e não oito dias como afirma o enunciado. A inclusão da palavra dúvida também não consta no texto legal, que limita as hipóteses aos três vícios mencionados.
Portanto, a afirmação falha quanto à forma de oposição e ao prazo, justificando o julgamento como errado.
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