Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente. O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciê

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada **CERTO** porque a Lei dos Juizados Especiais fixa o prazo de **dez dias** para impugnação da sentença nesses órgãos. No âmbito criminal, a norma prevê a interposição de **apelação** em prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita contendo razões e pedido (art. 82, §1º).

No âmbito civil, ainda que o recurso não seja denominado apelação, mas **recurso inominado** ou simplesmente recurso, o prazo também é de **10 dias** a partir da ciência da sentença, com apresentação das razões por escrito e com as formalidades previstas na Lei (arts. 41–43). Em suma, ambos os ramos submetem-se ao prazo decadencial de dez dias para impugnação.