A respeito da ação penal, julgue o item subsequente. É cabível a transação penal em crimes cuja ação penal privada seja originária do STJ; contudo, recebida a queixa-crime sem opor

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada certa porque a transação penal é instituto pré-processual que visa evitar a instauração do processo, e, portanto, é compatível com crimes cuja ação penal privada tenha origem no STJ, admitida por analogia à disciplina das ações públicas.

Contudo, uma vez que a queixa-crime é recebida pelo juízo sem que haja oposição específica e oportuna do magistrado ou do querelado quanto à possibilidade de transação penal, ocorre a preclusão dessa matéria, pois perdeu-se a oportunidade processual de impedir o prosseguimento da ação penal.

Essa compreensão está consolidada na jurisprudência do STF e do STJ, que tratam a transação como instituto despenalizador prévio, sendo incapaz de funcionar como óbice após o recebimento da peça acusatória, salvo impugnação tempestiva.