No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Lei nº 9.099/95 prevê efeito extintivo da ação penal privada quando há composição de danos civis homologada no Juizado Especial Criminal.

Conforme o art. 74, a composição reduzida a escrito e homologada pelo juiz torna-se título executivo no juízo civil e, no caso de ação penal de iniciativa privada ou pública condicionada à representação, a homologação acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Na prática, isso significa que, uma vez homologado o acordo, o ofendido perde o direito de propor a ação penal privada contra o autor do fato, pois já ocorreu a renúncia prevista na norma.

Importante lembrar que esse efeito não alcança ações penais públicas incondicionais, que permanecem a cargo do Ministério Público.