Com relação às decisões no âmbito dos juizados especiais criminais (JECs), aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, julgue o item seguinte. Das decisões

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei dos Juizados Especiais Criminais prevê expressamente o cabimento de apelação das decisões do juiz do Juizado, nos termos do art. 76, §5º, e disciplina que a impugnação poderá ser apreciada por uma turma especial recursal formada por três juízes em exercício no primeiro grau, conforme o art. 82 da Lei nº 9.099/95.

Na prática, isso significa que as sentenças e decisões do JEC não ficam definitivas na origem, havendo mecanismo recursal adequado e colegiado para reexame, composto por três magistrados da mesma instância de primeiro grau, reunidos na sede do Juizado.

Importante lembrar a exceção do art. 74, segundo o qual a sentença que homologa composição de danos civis é irrecorrível, não sendo objeto de apelação.