Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que se segue. Se a complexidade do caso não permitir o imediato ajuizamento da denúncia, é possível a i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei 9.099/95 admite hipótese em que, se a complexidade ou as circunstâncias do caso impedirem a pronta formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer o encaminhamento das peças ao juízo comum, possibilitando a investigação por inquérito policial.

Embora o procedimento mais comum para crimes de menor potencial ofensivo seja o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), tal regra não é absoluta; trata‑se de situação excepcional, justificada quando o TCO comprometer os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade dos Juizados Especiais.

O STJ, no HC 26988/SP, já reconheceu que a elevada complexidade do fato não impede a instauração de inquérito, em conformidade com o art. 77, §2º c/c art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/95.