Questão FC100491
Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue o item que se segue. O rito sumaríssimo, p
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais, só deve ser aplicado caso a transação penal não tenha sido realizada em audiência preliminar devido à ausência do autor da infração, dos requisitos para a propositura ou, ainda, por não ter o autor da infração aceitado a proposta de transação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 9.099/95 prioriza a tentativa de solução consensual antes de instaurar o processo penal sumário. Primeiro busca-se a **transação penal**, quando presentes os requisitos e com a participação do autor da infração.
Somente se essa tentativa não se realizar, por ausência do autor, por falta de requisitos legais ou por recusa em aceitar a proposta, aplica-se o **rito sumaríssimo**, previsto nos arts. 77 a 81. Ou seja, o procedimento sumaríssimo é subsidiário, aplicando-se após a frustração das medidas consensuais.
Ressalte-se que as tentativas consensuais incluem também a composição civil dos danos, e que esse caminho é específico para infrações de menor potencial ofensivo, buscando descongestionar a Justiça e favorecer a reparação.
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