Questão FC100493
A respeito dos procedimentos dos juizados especiais criminais e do júri, julgue o item seguinte. Considere a seguinte situação hipotética. O réu, contra sentença proferida em sede
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Considere a seguinte situação hipotética.
O réu, contra sentença proferida em sede de juizado especial criminal, interpôs recurso de apelação para a turma recursal no prazo de cinco dias e requereu a concessão de prazo para a apresentação das razões.
Nessa situação, e de acordo com o entendimento do STF, o juiz deve julgar intempestiva a apelação, pelo fato de o recurso não ter sido apresentado juntamente com as razões, em prazo único.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei nº 9.099/95, art. 82, §1º, estabelece um prazo único de 10 dias para a interposição da apelação e para a apresentação das razões. No entanto, o simples fato de o apelante apresentar a peça de interposição sem as razões, pedindo prazo para apresentá‑las, não torna o recurso intempestivo de imediato.
Para que haja rejeição por intempestividade, é necessário que as razões sejam formalmente apresentadas apenas após o termo final dos 10 dias. Assim, se o apelante interpuser a apelação dentro do prazo e juntar as razões antes do vencimento do décimo dia, o recurso é tempestivo.
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