Acerca do processo penal na Lei n.º 9.099/1995, julgue o seguinte item. É cabível a transação penal nos crimes que se apuram mediante ação penal privada, que deve ser apresentada p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a doutrina majoritária entende que a transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 é aplicável também aos crimes apurados mediante ação penal privada, podendo ser proposta pelo querelante.

Embora o texto legal mencione o Ministério Público como legitimado para propor a transação penal nos casos de ação pública, essa previsão não exclui o querelante na ação privada, pois a lógica normativa e o princípio da oportunidade que rege a ação penal privada autorizam que o suposto ofendido proponha a transação antes de oferecer a queixa, evitando o ajuizamento da demanda penal.

Assim, entender que a transação é cabível na esfera da ação privada e deve ser apresentada pelo querelante é posição aceita pela banca e pela corrente predominante da jurisprudência e da doutrina.