Questão FC100495
Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito pol
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Mesmo tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo, a ação penal poderá ser processada perante o juízo comum, em face dos argumentos aduzidos pelo promotor de justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei dos Juizados Especiais Criminais admite deslocamento do processamento quando a complexidade do caso o exigir.
O Ministério Público, diante da necessidade de diligências ou de inquérito policial, pode requerer ao juiz do Juizado o encaminhamento das peças ao juízo comum, preservando a natureza pública da ação, porém viabilizando investigação mais aprofundada.
Na remessa, o processo seguirá pelo rito sumário do procedimento comum, compatível com a previsão legal, e a denúncia poderá ser oferecida após a instrução preliminar, sem que isso importe em vedação por ser infração de menor potencial ofensivo.
Assim, o promotor acertadamente requereu o encaminhamento, autorizando o processamento perante o juízo comum.
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