Acerca da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e dá outras providências, julgue o item seguinte. A apelação será interposta no prazo de dez dias, conta

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta está certa porque encontra apoio direto na Lei nº 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais.

O art. 82, §1º dispõe que a apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e por seu defensor.

Na prática, isso significa que a contagem do prazo começa quando cada um desses sujeitos toma conhecimento formal da sentença, e a interposição deve ser feita por petição escrita.

Além disso, a própria norma exige que a petição já contenha as razões e o pedido do recorrente, requisito específico do procedimento dos Juizados.

Portanto, a afirmação reproduz literalmente o comando legal, justificando o julgamento como certo.